Artigo Acadêmico

Resumo sobre como aplicar penas

2011-11-29T14:42:00.001-08:00

Na 1ª fase usa-se o art. 59: são 8 circunstâncias judiciais a serem analisadas para a fixação da pena. Quanto mais favoráveis, menor a pena; quanto menos favoráveis maior a pena (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e conseqüências, bem como comportamento da vítima). As qualificadoras entram na primeira fase para ajudar a fixar a pena base (que não poderá ser acima do máximo, nem abaixo do mínimo).

Na 2ª fase verifica-se atenuantes e agravantes: As atenuantes são as do art. 65 e 66 - rol exemplificativo; as agravantes estão do nos arts. 61 e 62 e o rol é taxativo. Nesta fase as atenuantes e agravantes não tem fração definitiva, ficam de acordo com o que o juiz fixar.

Na 3ª fase aplica-se as causas de aumento e de diminuição da pena. Aqui essas causas permitem que a pena fique abaixo do mínimo ou acima do máximo legal. Se houver concurso de causas de aumento e de diminuição e for na parte especial do código, o juiz pode pegar somente uma. Se estiverem na parte geral, ele tem que aplicar todas (ex. 251, §2º e 250, §1º, ambas causas de aumento). O juiz para aplicar só uma qualificadora ou só uma causa de diminuição, deverá ser a que mais aumente ou a que mais diminua.
As qualificadoras, quando não forem utilizadas para qualificar o tipo (na primeira fase e somente uma qualificadora é usada - são as qualificadoras que sobram).

Resumo em tópicos do texto de Cláus Roxin - Tem futuro o direito penal?

2011-08-22T18:20:00.000-07:00

INTRODUÇÃO
1. A justiça criminal é um mal necessário, e por isso se deve a promover, mas continua sendo um mal;
2. O direito penal deveria ser visto como uma instituição necessária em sociedades menos desenvolvidas; para Gustavo Radbruch (alemão), a evolução do direito penal iria deixar para trás o próprio direito penal;
PODE O DIREITO PENAL SER ABOLIDO?
CONCILIAR AO INVÉS DE JULGAR: CORRENTES ABOLICIONISTAS
1. O abolicionismo parte da idéia de que tudo que se consegue com o aparelho penal também se conseguiria da mesma forma, ou até melhor, por meio dum combate às causas sociais da delinquência, através de medidas conciliatórias extra-estatais, indenizações reparatórias;
2. Para uma sociedade livre do direito penal seria necessário um controle de natalidade, uma utilização racional dos recursos, uma sociedade que eliminasse as causas do crime;
3. Porém a experiência demonstra que a criminalidade não se deixa eliminar através de reformas sociais; é mais realista a hipótese de que a criminalidade se encontra dentro das formas típicas de ação humana, e que sempre vai existir;
4. Não se espere que com o aumento do bem estar geral se irá diminuir a criminalidade: se camadas pobres passam fome, surge a criminalidade da pobreza; se camadas vivem em boas condições sociais, surge a criminalidade de bem-estar;
5. A situação do delinquente não melhoraria se fosse transferida para uma instituição arbitral independente do Estado; não haveriam garantias do Estado para com a segurança jurídica do apenado; o Estado não poderia evitar eventuais abusos; a discriminação social pode ser pior que a estatal; liberar o crime do controle judicial do Estado seria levar à justiça pelas próprias mãos, destruindo a paz social;
6. Primeira conclusão: no Estado social de direito, o abolicionismo não conseguirá acabar com o futuro do direito penal.
PREVENIR AO INVÉS DE PUNIR: CONTROLE MAIS INTENSIVO DO CRIME PELO ESTADO
1. Outro caminho seria fortalecer o controle estatal através de uma ampla vigilância por todos os cidadãos; um controle social mais intenso, dificultando o comportamento desviante; o direito penal somente agiria quando os atos preventivos não conseguissem evitar o crime;
2. Para uma variante totalitária dessa teoria, a resposta deve ser negativa; estes regimes punem com muita severidade os crimes que não conseguem prevenir;
3. Esse modelo é limitadamente eficiente, existem delitos que não se conseguem evitar, ou por estarem fora das zonas vigiadas, ou por não serem exteriorizados, como os econômicos;
4. Esse modelo é somente em parte defensável em um Estado de direito: a esfera de direitos individuais impede uma ampla vigilância estatal, por razões garantistas, como a que impossibilita uma vigilância acústica e ótica em ambientes privados;
5. Mas é plenamente possível uma ampla vigilância, com policialmente e monitoramento em ambientes públicos, principalmente onde se saiba que ocorrem delitos; nessas situações, os direitos de personalidade não são seriamente atingidos, pois qualquer que apareça em público pode ser observado por outras pessoas;
6. Da mesma forma para delitos econômicos, se fosse possível suspender o sigilo fiscal, poder-se-ia impedir crimes de lavagem de dinheiro, sem atingir de forma profunda direitos da personalidade, pois todos são obrigados a revelar e prestar contas de seu patrimônio ao Estado;
7. Segunda conclusão: uma maior vigilância não tornaria o direito penal supérfluo.

CURAR AO INVÉS DE PUNIR: A SUBSTITUIÇÃO DO DIREITO PENAL POR UM SISTEMA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
1. A idéia de substituir a pena por uma medida de segurança se baseia na idéia de que o criminoso é um doente psíquico ou social; é certo que parte dos condenados é perturbada em seu desenvolvimento, porém destes permanecem insensíveis a tratamentos, quando este é possível; nesses casos, comente uma sanção penal pode ser utilizada;
2. Ainda, não se pode dizer de forma genérica que o criminoso é um doente; nem todos os delinquentes precisam de terapia, como os que cometem crimes de trânsito, econômicos, bem como os envolvidos em crimes organizados;
3. É de se esperar que estabelecimentos social-terapêuticos sejam instituídos de modo geral, e as medidas terapêuticas apareçam ao lado da pena, a complementando;
4. Com efeito, medidas de segurança não são incondicionalmente mais vantajosas do ponto de vista garantístico; por vezes elas permitem intervenções mais severas na liberdade individual que a própria pena
5. Terceira conclusão: substituir o direito penal por medidas de segurança não é possível.

PODER-SE-ÃO, FUTURAMENTE, EVITAR SANÇÕES PENAIS DE MODO CONSIDERÁVEL ATRAVÉS DA DESCRIMINALIZAÇÃO E DA DIVERSIFICAÇÃO?
DESCRIMINALIZAÇÃO
1. A descriminalização é possível em dois sentidos:
2. De um lado, ela elimina dispositivos penais desnecessários, que infrinjam a moral, a religião, a autopericlitação, somente atuando quando houver danos a terceiros, visando garantir a coexistência social;
3. De outro, através do princípio da subsidiariedade, o direito penal é a ultima ratio, somente cominando penas a comportamentos socialmente lesivos, e se a restauração da paz social não puder ser obtida através de meios extrapenais;
4. Distúrbios sociais com intensidade de bagatela não são mais sujeitos à pena;
5. O direito penal do futuro aqui tem uma grande área de estudos;
DIVERSIFICAÇÃO
1. Evita as desvantagens da criminalização através de alternativas à condenação formal por um juiz;
2. Na Alemanha, esse instituto já existe, inclusive no âmbito da criminalização média, onde o próprio MP pode arquivar o processo de tais delitos;
3. Essas medidas, quando aplicadas contra autores não habituais de delito de menor gravidade, as medidas diversificadas se mostraram também preventivas;
4. É um meio mais humano de combate ao crime do que a pena, mas só é possível dentro de determinados limites e sob a vigilância do estado;
5. Quarta conclusão: A descriminalização e a diversificação não irão tornar supérflua a pena, mas podem reduzir as punições a determinados delitos que merecem pena.

A QUA TIDADE DE DISPOSITIVOS PENAIS E DE VIOLAÇÕES CONTRA ELES COMETIDAS DIMINUIRÁ OU AUMENTARÁ
1. No Estado social de direito, o direito penal tem futuro;
2. Pode-se esperar um aumento dos dispositivos penais; isso porque as estruturas sociais estão cada vez mais complexas, com novos dispositivos jurídicos, com crescentes ameaças ao meio ambiente e a tecnologia moderna, como a de computadores;
3. As massas só se deixam controlar através de abrangentes regulamentações;
4. Com novos dispositivos jurídicos, existirão mais delitos, acrescentando-se a essa cifra as aberturas das fronteiras e a criminalidade das drogas, cada vez maior;
5. Delitos como o furto aumentarão, mesmo com uma vigilância mais intensa; não por ter o direito falhado, mas por mudanças sociais, técnicas e econômicas; será cada vez mais fácil e mais tentador furtar, ante o maior anonimato pela maior a densidade populacional e a ampla gama de produtos atrativos ao criminoso;
6. Quinta conclusão: a taxa de criminalidade aumentará ainda mais.

O DIREITO PENAL DO FUTURO SERÁ MAIS SUAVE OU MAIS SEVERO?
1. As penas irão se tornar mais suaves, mesmo que a moda dos últimos tempos seja o enrijecimento dos institutos penais, que é uma oscilação cíclica;
2. Com o tempo as penas irão ser suavizadas, por duas razões:
3. De um lado, com mais dispositivos penais, existirão mais delitos, sendo mais difícil reagir a todos com penas privativas de liberdade;
4. De outro, uma massificação de penas privativas de liberdade não é desejada; em delitos de médio e pequeno porte, não é possível ressocializar com privação da liberdade, pois a perda do trabalho e o afastamento da família tem mais efeitos dessocializadores;
5. O desenvolvimento político-criminal deve se afastar mais ainda da pena privativa de liberdade; em seu lugar ter-se-á, em primeiro lugar, a pena de multa, para quem puder pagar;
6. Segundo a criminologia, a força preventiva do direito não depende da dureza da sanção, mas sim da pronta reprovação estatal;
7. A sexta conclusão é que a diversificação ou pena de multa são meios mais humanos e baratos, e, ainda, mais propícios e não menos eficientes. Ter-se-á, então, uma suavização do direito penal.

COMO SERÁ O SISTEMA DE SANÇÕES NO DIREITO PENAL DO FUTURO?
NOVAS PENAS OU MEDIDAS DE SEGURANÇA?
1. A pena de multa será aplicada aos que podem pagar; os que não podem terão penas alternativas e diversas, como uma pena de prisão domiciliar, que com as modernas tecnologias poderia ser supervisionada a distância, sendo que nada custa ao Estado;
2. Outra sanção alternativa seria proibir a direção de veículos;
3. Como medida de segurança, seria interessante se fosse aplicada numa instituição social-terapêutica;
4. A sétima conclusão é as novas penas e medidas de segurança serão a prisão domiciliar, a proibição de dirigir e medidas sócio-terapêuticas.

SANÇÕES ORIENTADAS PELA VOLUNTARIEDADE
1. Haverão também sanções que não poderão ser chamadas de penas, pois, por um lado infligem algo ao autor, mas de outro não possuem caráter coativo de pena;
2. Um exemplos é o trabalho de utilidade comum, que consiste em prestações de serviços a hospitais e congêneres, de forma voluntária; traria o sentimento ao agente de estar fazendo algo útil;
3. Quem objeta esse espécie alega que tira vagas de pessoas de bem e traz dificuldades de organização;
4. Outro exemplo é a reparação voluntária, antes de aberto o procedimento principal que não seria a pedido da vítima ou ordenada pelo juiz; tem a vantagem de oferecer ao autor um estímulo a reparar o dano e a vítima de uma resposta rápida e não burocrática;
5. Traria o benefício do rápido reestabelecimento do status quo ante;
6. Traria uma reaproximação do direito penal e civil;
7. A oitava conclusão é que as sanções orientadas pela voluntariedade podem substituir em parte a pena no futuro.

SANÇÕES E PESSOAS JURÍDICAS
1. As formas mais graves de lesões econômicas e ambientas originam-se em empresas; nestas é quase impossível identificar os responsáveis; ainda, não é eficaz punir um indivíduo substituível;
2. As sanções às empresas devem abranges desde consideráveis pagamentos em dinheiro até o fechamento da empresa;
3. A nona conclusão é que as sanções as pessoas jurídicas representam um grande papel no futuro do direito penal.
CONCLUSÕES
1. O direito penal tem um futuro;
2. Conciliações e medidas de segurança sem intervenção do Estado não conseguirão substituir o direito penal;
3. Uma vigilância mais intensa terá uma certa eficácia preventiva, mas não tornará o direito penal supérfluo;
4. A descriminalização é possível;
5. A diversificação conseguirá substituir a punição em casos menos graves;
6. O número de dispositivos penais e infrações penais deve crescer;
7. O direito penal se tornará mais suave;
8. Se utilizará mais de penas de multa e alternativas, como a prisão domiciliar a proibição de dirigir;
9. Haverão mais sanções às pessoas jurídicas.

Falência e Recuperação de Empresas

2009-08-20T18:34:00.000-07:00

Vídeo-aula do programa Saber Direito, da TV Justiça, com os professores Marcelo Cometti e Fernando Castellani. O tema é Falência: a crise e a recuperação de empresas. Boa aula.

Barack Obama fala sobre religião

2009-08-18T10:00:00.000-07:00

Interessante ponto de vista do presidente americano, Barack Obama, sobre este tema tão complexo e controverso. Legendas em Português.

Nova Licença Adotante

2009-08-17T17:50:00.000-07:00

Artigo produzido por: Rogério Ananias Barbaresco[1]

O Direito Social está em perene, porém gradual, evolução – fruto da aplicação do princípio do não-retrocesso social. Muito recentemente, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n. 12.010, de 3.8.2009, que derrogou alguns parágrafos da CLT, a fim de extinguir a proporcionalidade da licença maternidade no caso de adoção pela mãe trabalhadora.

Atualmente, a mãe biológica desfruta de 120 dias de licença maternidade (além da estabilidade até o quinto mês subsequente ao parto, intervalo para amamentação e outros direitos), podendo ser prorrogada por mais sessenta dias, nos termos da Lei n. 11.770, de 2008. Trata-se, na verdade, de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que o ônus salarial é inteiramente da previdência social, inclusive sem incidência do teto previdenciário – claro que a forma de pagamento para as trabalhadoras urbanas difere das domésticas, pois estas recebem diretamente pela autarquia, enquanto aquelas pelo empregador, com posterior compensação.

Pois bem, no que tange à empregada adotante, até 2002 não havia regra específica a seu respeito. A partir de então, norma heterônoma estatal passou a garantir, proporcionalmente, a licença maternidade. Tal regra, tão insensível aos princípios constitucionais do Direito Social, fixou diferentes prazos de licença maternidade, de acordo com a idade da criança adotada: até um ano de idade, 120 dias; de um a quatro anos, sessenta dias; de quatro a oito anos, trinta dias. Se a criança ou adolescente fosse maior que oito anos de idade, a trabalhadora adotante não fazia jus a esse direito, infelizmente.

A novel regra, que extraiu sua força normogenética de vários princípios constitucionais, em especial o da igualdade, o da proteção ao menor, o da integração familiar, entre outros, extingue essa nefasta proporcionalidade da licença maternidade da trabalhadora adotante.

Porém, duas ressalvas devem ser feitas. Primeiramente, a nova norma não se aplica às servidoras estatutárias da administração pública. No âmbito da União, a Lei 8.112, de 1990, assegura a licença adotante às suas servidoras, porém, de forma proporcional, um pouco diferente da aplicada na CLT. A recente Lei 12.010 não poderia alterar o estatuto dos servidores federais, porque sua iniciativa partiu do poder legislativo (Projeto de Lei do Senado n. 314/2004, de autoria da então senadora Patrícia Saboya Gomes – PSB/CE, com posterior substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei 6.222/2005).

A segunda ressalva é quanto à vigência, pois a nova lei valerá somente a partir do dia 2.11.2009, devido ao seu período de vacância. Doravante essa data, ambas as licenças maternidades estarão indistintamente equiparadas pelo art. 392-A da CLT, bastando, para tanto, que a adotante apresente ao seu empregador o “termo judicial de guarda à adotante ou guardiã”, para que tenha direito aos 120 dias de licença maternidade, independentemente da idade da criança/adolescente adotada.

Eis a evolução do Direito Social.

[1] Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, campus de Francisco Beltrão. Email: rogerioananias@hotmail.com

Concurso de Crimes

2009-08-14T12:13:00.000-07:00

O Mestre Luiz Flávio Gomes trata do tema: Concurso de Crimes, no programa Caderno, da TV Justiça. É sensacional. Boa aula.

Notícias do STF direto no seu Email

2009-08-13T03:54:00.001-07:00

Para aqueles que gostam de se manter sintonizados com as novidadeso de nossa Suprema Corte, o STF criou um sistema de envio de email informativo - o sistema STF Push. São notícias enviadas diretamente ao seu email, contendo as novidades daquela corte. Possui duas espécies de informativo: um com notícias diárias; o outro é um apanhado geral, com as principais notícias da semana. Ótimo método, cômodo e eficiente, de acompanhamento jurisprudencial. Se você tem interesse em receber, o cadastro é simples, basta clicar aqui, e preencher um formulário. Muito útil, recomendo.

O Novo Direito Consitucional e a Constitucionalização do Direito

2009-08-12T07:39:00.000-07:00

Professor Luis Roberto Barroso trata do assunto: O Novo Direito Consitucional e a Constitucionalização do Direito, no programa Aula Magna, da TV Justiça. É uma ótima palestra, principalmente sobre o tema controle de constitucionalidade. Boa aula.

Execução no Processo Civil

2009-08-11T07:29:00.000-07:00

Professor Daniel Assumpção Neves - Mestre Doutor em Processo Civil pela USP - no programa Saber Direito, da TV Justiça. O tema é: Execução no Processo Civil. Boa aula.

A Constituição e o Supremo

2009-07-28T16:28:00.000-07:00

Nossa Suprema Corte lançou uma obra que é indispensável aos juristas: trata-se do livro "A Constituição e o Supremo". Neste, está a interpretação dada pelo Egrégio Tribunal aos artigos de nossa atual Constituição. Ainda, ligadas a estas interpretações estão julgados de relevância do STF. É uma ótima obra para todos, e indispensável àqueles que pensam em concursos públicos de qualquer nível. Estava disponível para venda, no sitio do próprio STF, em edição comemorativa aos 20 anos da nossa Magna Carta, mas está esgotada para venda. Porém, há uma versão disponível para download, atualizada dia-a-dia, em formato pdf. Para baixá-la, basta clicar Aqui. Fica a dica.

Assembléia Nacional Constituinte

2009-07-24T13:53:00.000-07:00

Clique Aqui e acesse dados sobre o Poder Constituinte de 1988, o qual redigiu nossa atual Constituição. Leia o anteprojeto, as discussões das comissões, as atas de plenário, enfim, tudo o que diz respeito a redação original de nossa Magna Carta. Recomendo esta leitura principalmente àqueles que gostam de estudar Direito Constitucional, para vê-lo dum ângulo mais prático. Nos textos encontram-se debates entre alguns dos maiores juristas que nosso país já teve. Fica a dica.

Esquema sobre Processo Legislativo de Medidas Provisórias - Direito Constitucional

2009-06-29T13:07:00.000-07:00

Esquema de Medidas Provisórias

Possibilidade da figura do chamamento ao processo no procedimento sumário – pequeno esboço

2009-05-12T20:22:00.001-07:00

Consoante o art. 280 do CPC, no procedimento sumário é viável a intervenção de terceiros fundada em contrato de seguro. O Código Civil de 2002 estabeleceu que os contratos de seguro não mais apenas garantam o reembolso pago pelo segurado, e sim o pagamento direto dos danos pelas seguradoras, numa relação de solidariedade. Destarte, nota-se possível não ser mais apenas a denunciação da lide figura adequada para o segurado utilizar-se na busca de trazer a seguradora ao processo, mas também é adequada a figura do chamamento ao processo, isto baseado em sua conceituação. Assim, em breves palavras, pelo exposto, entende-se possível o chamamento ao processo no procedimento sumário, desde que baseado em contrato de seguro.

Artigo Acadêmico

Livro de Direito Constitucional

2009-05-08T17:21:00.001-07:00

Para aqueles que procuram uma doutrina que se aprofunde nos mais atuais assuntos de Direito Constitucional, o livro Curso de Direito Constitucional de André Ramos Tavares é uma boa pedida. Autor experiente, atento as principais decisões do STF, trata com primazia este ramo tão importante do Direito. Fica aqui a dica.

Processo e Procedimento - Diferenças Fundamentais

2009-03-24T15:16:00.000-07:00

Processo e Procedimento

Bastante simples e elementar é a diferença entre processo e procedimento, não havendo justificativas plausíveis para operadores do direito e estudiosos do ramo ainda confundirem ambos. Avaliamo-nos agora, buscando demonstrar suas diferenças principais.

Processo

Como ensina o saudoso Humberto Teodoro Júnior em seu Curso de Direito Processual Civil (JÚNIOR, HUMBERTO THEODORO, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL, Ed. Forense, 2003), processo “é o método, isto é, o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público”. Ou seja, processo é uma organização sistêmica de regras e procedimentos, por meio do qual se compõe o conflito de interesses perante um órgão do poder judiciário investido de jurisdição e competente.

Procedimento

De outra forma, Humberto define procedimento como “forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto”. Ainda, “é o procedimento, de tal sorte, que dá exterioridade ao processo, ou a relação processual...”, “é o procedimento que, nos diferentes tipos de demanda, define e ordena os diversos atos processuais necessários”. Destarte, procedimento a forma estabelecida por lei para se tratarem as causas em juízo. É o caminho a ser respeitado pelo operador em seus vários atos em juízo. Assim, para determinado tipo de demanda, há determinado procedimento a ser seguido.

Desta maneira, não há de se confundir ambos, posto que o primeiro é o método como se compõe as contendas em juízo, conquanto o segundo é a materialização daquele, ou seja, é a exteriorização material do processo, em suas várias formas.

- Áudio do texto acima. Experimente!!!

Sursis e Suspro

2008-12-02T09:39:00.000-08:00

A Suspensão Condicional da Pena

Com base nos malefícios que as penas privativas de liberdade de curta duração trazem ao delinqüente e à sociedade, o legislador instituiu a suspensão condicional da pena. Trata-se de crédito de confiança que se é dado ao criminoso, estimulando-o a não mais delinqüir. Além, com esta medida evita-se que indivíduo com menor periculosidade conviva com criminosos irrecuperáveis.

Doutrinariamente existem duas espécies de suspensão condicional: a suspensão de pronunciamento da sentença, conhecida como probation system, sistema anglo-americano; e a suspensão condicional da pena, sursis, sistema belgo - Frances. Este último, adota pela legislação brasileira, o réu é condenado mas não se é executada a pena que lhe for imposta, por determinado prazo sob condições impostas pela lei e pelo magistrado.

Na lei vigente, o sursis está presente no art. 77 do Código Penal, que versa “A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa...”. Aparentemente uma faculdade do magistrado, na verdade é um direito do sentenciado que preencha os requisitos à sua concessão, sendo o período da suspensão de dois a quatro anos. O magistrado deve se manifestar sobre o sursis quando da prolação da sentença, sob pena de nulidade.

Para obter este benefício, deve o condenado preencher tanto os requisitos objetivos quando os pressupostos objetivos. Assim, para conceder o sursis o magistrado deve verificar:

Requisitos objetivos:

- A natureza e a quantidade da pena imposta ao condenado;

- A não possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;

- A pena privativa de liberdade não ser superior a dois anos, sendo beneficiados os condenados às penas de reclusão, detenção e, quando contravenções, prisão simples;

Pressupostos subjetivos:

- Se o condenado não é reincidente em crime doloso;

- que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias autorizem a concessão do benefício;

- ausência de periculosidade do condenado, deduzida pelos antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como as circunstancias e motivos do crime.

Além, em determinados casos especiais, o juiz pode conceder o sursis, como segue:

- Quando o condenado for maior de 70 anos à data da sentença, desde que a condenação não supere quatro anos;

- Por razões de saúde, mas a pena não pode ultrapassar quatro anos.

- Quando ocorrer concurso de crimes, se a soma das penas não ultrapassar dois anos;

- Nos crimes hediondos, de tortura ou terrorismo, desde que preenchidos os requisitos legais; veda-se, porém, no caso de tráfico de drogas.

Quanto à reincidência, se aplica o sursis quando a pena anterior for somente de multa, ou se ambos, antecedente e posterior, forem culposos. Caso haja passado cinco anos do cumprimento da pena imposta pela condenação, não há de se falar em reincidência.

É possível, ao menos provisoriamente, a concessão contemporânea do sursis em, dois processos. A suspensão, no entanto, será revogada se as duas transitarem em julgado, porém será mantida se numa delas for absolvido. Veda-se o sursis a estrangeiro condenado que se encontre no território nacional a caráter temporário.

Existem duas espécies de sursis:

Sursis simples: mais rígido; neste, o sentenciado para auferir do benefício não pode ter sido condenado em sentença irrecorrível por crime doloso; sendo solvente, não pode frustrar a pena de multa; deve reparar o dano, salvo se impossível fazê-lo; não ser condenado por crime culposo ou contravenção `{a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e obrigar-se a prestar serviços à comunidade ou ter limitações quanto ao fim de semana durante um ano. O juiz pode, ainda, impor outras condições.

Sursis especial: de caráter excepcional; é aplicada ao sentenciado de mínima culpabilidade, quando da reparação do dano ou impossibilidade de fazê-lo. Neste, o sentenciado tem vedado o direito de ir a determinados locais, de afastar-se da comarca ode reside sem autorização, e dever de comparecimento mensal a juízo para informar e justificar suas atividades.

O sentenciado tem de passar por um período de prova durante o sursis, onde cumprirá o requisitos determinados pela lei e pelo juiz.O não cumprimento de uma das condições legais acarreta, obrigatoriamente, a revogação do benefício. Transladado o prazo da sentença sem que tenha ocorrido revogação do sursis, ocorre a extinção da pena.

A Suspensão condicional do Processo

Com o advento da Lei 9099/95, foi implantado no Brasil um novo sistema de justiça pactual, que busca estabelecer consenso para a composição dos litígios, sempre mediante o efetivo acordo entre as partes processuais, com mediação judicial. A nova lei visou, também, estabelecer uma política criminal individualizante, que permite de logo a exclusão do processo e de suas agruras, em benefício do acusado, adotando uma lógica de responsabilização e reintegração do agente do fato delituoso. Nota-se que essa lei trouxe exceção ao principio da indisponibilidade da ação penal pelo Ministério Público, em prol do réu.

Mais especificamente, foi no art. 89 da referida lei que estabeleceu o benefício. Ele determina que, para os crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, pode o Ministério Público, no momento em que oferece a denúncia, propor a suspensão do processo, de dois a quatro anos. Para tal, devem estar presentes requisitos (alguns são os mesmos arrolados para a concessão do Surcis - art. 77 do CP):

· o acusado não pode estar sendo processado por outro crime;

· a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

· o condenado não seja reincidente em crime doloso;

· não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

· outras condições, estipuladas pelo magistrado.

Aceita a proposta, o juiz, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo. Disto, o acusado será submetido a período de prova, sobre as seguintes condições:

· reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

· proibição de freqüentar determinados lugares;

· proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

· comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Como visto, ofertar a Suspensão do Processo (Suspro) seria poder discricionário conferido ao Parquet, no momento em que vai oferecer a denúncia. No entanto, há divergência. Há autores que alegam ser o Suspro um direito subjetivo do réu. Para estes, o mesmo pode levar à extinção da punibilidade, e isto, por si só, já é fundamento para este suposto direito. No entanto, outra corrente afirma que não se pode confundir direito subjetivo com expectativa de direito. Ou seja, o que se tem é mera expectativa de direito, e não direito líquido e certo. Sendo assim, fica a critério do membro do Ministério Público oferecer tal benefício. Para resolver o impasse, é interessante transcrever a Súmula 696 do STF:

Súmula 696

REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERMISSIVOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, MAS SE RECUSANDO O PROMOTOR DE JUSTIÇA A PROPÔ-LA, O JUIZ, DISSENTINDO, REMETERÁ A QUESTÃO AO PROCURADOR-GERAL, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Por certo, conclui-se que, de fato, é direito do réu, quando preenchidos todos os requisitos, obter a possibilidade da Suspensão Condicional do Processo. Alias, é certamente a forma mais justa, pois em crimes de menor potencial ofensivo, desde que os requisitos estejam presentes, não se pode cogitar a hipótese de sobreposição da vontade do Parquet sobre os principios da liberdade e do direito adquirido do individuo. Ainda, a prisão, nestes casos, deve ser evitada, pois estudos comprovam que, na atual realidade do nosso sistema prisional, ela é mais prejudicial que benéfica, para o indivíduo e para a sociedade.

A suspensão será revogada se, no curso do processo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou, sem justa motivação, deixar de reparar o dano. Ainda, pode ser revogada, caso o acusado vier a ser processado no decurso do prazo, ou descumprir qualquer condição imposta. Esta última hipótese parece ser descabida, pois, frente ao princípio da presunção de inocência, não há que se falar em retirar o benefício, pois não se sabe se o beneficiário é desmerecedor do mesmo, já que antes do trânsito em julgado da nova ação ele é inocente.

Terminado o prazo alvitrado pelo juiz, o mesmo deve declarar extinta a punibilidade.

Prova do Negócio Jurídico

2008-12-02T09:24:00.001-08:00

O que se busca com a lide é dirimir conflitos de interesses. As partes levam a juízo suas pretensões buscando demonstrar que seu direito frente ao do outro deve prevalecer. O juízo deve resolver a contenda. Para isto, analisa os fatos e atos apresentados a si, e, partindo destes, intenta descobrir a verdade legal.

Deste modo, a cada parte interessada cabe ressaltar seu interesse e demonstrar seu direito. No entanto, como versa Venosa “a utilidade de um direito mede-se pela possibilidade de que se dispõe para se realizar a prova de um fato”. No mesmo sentido, “a demonstração da evidência em juízo é a finalidade elementar do processo na busca da verdade processual”. Destarte, conclui-se que de nada adianta ter um direito, buscá-lo em juízo, se não se tem meios para prová-lo. Assim, a prova de um direito é “o meio de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico”. Clássica é a definição de Clóvis Beviláqua, para o qual prova “é o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”.

Por vezes a lei determina que, para ter validade o negócio jurídico, deve este seguir determinada forma. São os atos formais ou solenes. Não observado preceito legal, o negócio não tem validade, pois lhe falta requisito essencial. Destarte, a prova destes negócios far-se-á pela própria forma preestabelecida. Ainda, existem os atos não formais. Nestes, a prova faz-se através dos meios admitidos em direito. Ademais, os fatos notórios e os incontroversos não precisam ser provados, além dos fatos negativos, quando não expressem uma afirmativa.

Os Meios de Prova ou Provas em Espécie

A prova, como visto, é a forma de o interessado garantir-se em juízo; literalmente por ela este prova a verdade de suas alegações. Por ser matéria de trato tanto material quanto processual, é trabalhada em ambos os ramos, de modo que o Direito Civil estipula os meios pelos quais se comprovarão os fatos, atos e negócios jurídicos, e o Direito Processual traça os limites da produção da prova, sua apreciação pelo juiz, e a técnica de produzi-la em juízo.

O art. 212 do Código Civil de 2002 enumera, de forma não taxativa, os meios de prova, quais sejam:

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Neste ponto salienta-se o disposto no art. 332 do CPC:

Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Assim, desde que sua forma não seja pré-exigida ou ilegal, os mais variados meios de prova são aceitos no ordenamento.

A Confissão

Art. 212, 213, 214 do CC; Art. 348 a 354 CPC

Considerada a rainha das provas, é ato de indivíduo capaz, que reconhece e declara verdadeiro o fato o qual lhe é imputado ou contra ele é alegado, desde que não verse sobre direitos indisponíveis; “um pronunciamento contra o próprio manifestante da vontade”. Somente a parte é sujeito de confissão, no entanto lhe é facultado realizá-la através de representante.

A confissão pode ser:

Judicial – ocorre durante o curso do processo e em seu bojo. É o momento oportuno para colhê-la, perante o juiz.

Extrajudicial – reconhecimento do fato litigioso fora do processo;

Expressa – emana da deliberação do confitente por forma oral ou escrita;

Tácita – admitida por presunção. Decorre de criação jurídica em decorrência do silêncio do agente. Tem como exemplo maior a revelia.

A confissão é indivisível e irrevogável, podendo ser anulada por erro de fato ou coação, no mesmo processo ou em novo, dependendo de oportunidade e conveniência. Quanto ao dolo, não é causa de anulação de confissão, podendo gerar, em princípio, indenização à vítima.

Documentos

Art. 215 a 226 do CC.

Os documentos em geral são escritos que, não surgindo como prova pré-constituída, apresentam elementos de prova. Sua forma não precisa, necessariamente, ser a escrita, podendo abranger qualquer representação material destinada a reproduzir duradouramente um pensamento, como cópias fotográficas, desde que autenticada ou não impugnada sua validade. Por vezes admite-se escritos em língua estrangeira; nestes casos, devem ser traduzidos por tradutor juramentado. No tocante às certidões extraídas de qualquer ato do processo, estas terão o mesmo valor probatório dos originais, assim também os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumento ou documento lançados em suas notas. O telegrama pode ser probatório; quando tenha sua autenticidade contestada, esta deve ser dirimida através de conferência com o original. A regra vale também para o correio eletrônico. Acrescente-se que a prova não supre a ausência do título de crédito ou original, nos casos em que puderem ser estes exibidos.

Por fim, os documentos dividem-se em:

Públicos – emanam de autoridade pública no exercício de sua função. Provam materialmente os negócios que exigem tal forma. Se a lei não requer registro, são oponíveis contra terceiros; quando transcritos perante oficial juramentado, tem fé pública.

Particular – são os feitos mediante atividade privada. Vale para prova dos negócios jurídicos de qualquer valor quando a lei não exigir instrumento público ou as partes não convencionarem em contrário. Para valer com relação a terceiros é necessário que o instrumento esteja inscrito no Registro Público. Como não é da substância de negócio jurídico algum, sua prova pode ser suprida por outra admissível. No tocante aos livros e fichas empresariais, estas provam contra as pessoas que pertencem em seu favor, desde que não eivadas de vícios extrínsecos ou intrínsecos.

Testemunha

Art. 227 a 229 do CC; 400 a 419 do CPC

Prova testemunhal, conforme Venosa, “é aquela que resulta do depoimento oral das pessoas que viram, ouviram ou souberam dos fatos relacionados com a causa”. É a afirmação em juízo de fatos relevantes a causa por pessoa estranha a lide. Por ser forma de prova que apresenta grande carga subjetiva, o legislador preveniu, no art. 401 do CPC, que “a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados”. No entanto, esta é sempre admissível como suplementar ou subsidiária da prova por escrito, independente de valores. As provas podem ser judiciárias, quando estranhos à relação declaram fatos relevantes para a causa; e instrumentárias, quando se manifestam sobre o conteúdo do instrumento que subscrevem.

A lei veda a determinadas pessoas ser testemunhas. Trata-se de proibição por incapacidade, falta de legitimidade, por interessadas no litígio, parentesco ou ser cônjuge. O art. 405 do CPC distingue os incapazes, os impedidos e os suspeitos de ser testemunhas.

Art. 405.

...

§ 1^oSão incapazes:

I - o interdito por demência;

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o menor de 16 (dezesseis) anos;

IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam.

§ 2^oSão impedidos:

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes

§ 3^oSão suspeitos:

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença; II - o que, por seus costumes, não for digno de fé; III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; IV - o que tiver interesse no litígio§ 4^o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer

...

O § 4º de referido artigo acrescenta:

Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer

Destarte, o § único do art. 228 do CC versa que “para a prova de fatos que só elas (testemunhas vedadas legalmente) conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo”. Ainda, conforme o CPC, os vedados por parentesco podem, excepcionalmente, testemunhar em ações de estado, tais como investigação de paternidade.

Regra geral a testemunha não pode negar-se a depor. O art. 406 do CPC traz exceções.

Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos:

I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

No mesmo sentido o art. 229 do CC.

Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:

I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.

Por fim, o CPC veda que o sujeito da relação jurídica seja testemunha. No entanto, pode ser ouvido no processo, seja por iniciativa da parte contrária, seja pela do juiz.

Presunções e Indícios

Art. 230 do CC;

Presunção

Venosa define Presunção como “a conclusão que se extrai de fato conhecido para provar-se a existência de outro desconhecido” . Classificam-se em legais e comuns.

As legais tem o condão de eliminar dificuldade no deslinde de questão de prova. Sempre acatadas pelo magistrado, subdividem-se em:

Presunção iuris et de iuri – é aquela que não admite prova em contrário; é a própria lei aceita-a como absoluta, sem admitir que se prove o contrário.

Presunção iuris tantum - também conhecida por condicional, admite prova em contrário. Exemplo claro desta está no art. 8º do CC, a comoriência.

As presunções comuns, também conhecidas como hominis, decorrem do que habitualmente acontece na realidade que nos cerca. Fundam-se naquilo que ordinariamente acontece, e se impõe pela conseqüência do raciocínio lógico. Esse raciocínio colabora para formar a convicção do juiz. Esta forma de presunção pode ser aceita pelo juízo dentro dos limites em que se admite a prova testemunhal, e desde que não contrariada pelo restante das provas produzidas no processo. Na prática, as presunções relativas formam a regra, enquanto as absolutas são a exceção. Estas geralmente aparecem ao tratar-se de matéria de ordem pública ou interesse coletivo.

Indícios

Quanto aos indícios, são o ponto de partida para se chegar, por inferência, na presunção. Circunstâncias que possuem relação com o fato delituoso, possibilitando a construção de hipóteses com ele relacionadas sobre a autoria e seus demais aspectos. Destarte, indício é a causa ou o meio para chegar-se a presunção, que é o fim.

Perícia

Como ao juiz faltam conhecimento técnicos sobre determinadas matérias, faz-se necessário para a solução da lide que o magistrado busque laudo técnico; em vista disto, se valerá de um “perito”. A prova pericial pode referir-se aos mais diversos campos da ciência, visto que o campo do exame pericial é vasto como o próprio conhecimento humano. Os arts. 420 a 439 do CPC versam sobre a prova pericial, sendo que os arts. 145 a 147 tratam da responsabilidade do perito. Ainda, o art. 342 do CP cuida da falsa perícia.

Observe-se que o juiz não fica adstrito a conclusão do perito, podendo, sempre que julgar necessário, pedir nova perícia. Por vezes, o próprio magistrado pode verificar o local, o objeto ou a pessoa e tirar suas próprias conclusões: trata-se da inspeção judicial. No entanto, esta é simples visão ocular, enquanto aquele é exame técnico. Assim, fica sujeito ao magistrado sopesar o valor que dará para ambas.

A perícia pode ser feita extrajudicialmente; no entanto, ao magistrado cabe valorar esta conforme o que por bem entender. Tendo a finalidade de fixar fatos que com o tempo podem modificar-se ou perder-se, denomina-se vistoria ad-perpetuam rei memoriam; serve de prova para o futuro pois fixa uma situação.

Por fim, são dignos de realce os arts. 231 e 232 do CC. Estes dispositivos versam sobre a recusa em submeter-se a exame médico, e como, regra geral, opera-se presunção indigitada contra o recusante.

Tempos atrás era o fio do bigode que garantia o negócio entre dois homens. Hodiernamente o cenário mudou. Observa-se crescente tendência nas pessoas buscarem maiores garantias contra a má-fé. Um reflexo das pressões populares; cansados de sofrer com fraudadores, estelionatários, os cidadãos protegem-se atrás de garantias consagradas nas normas vigentes.

Desta forma, a prova é um instrumento que o homem probo possui para garantir seus direitos. Ela demonstra à sociedade que determinado indivíduo é detentor do poder sobre aquilo que conquistou dentro de forma legal. Em conta disto, pode buscar em juízo a defesa de seus interesses quando violados. Destarte, observa-se a tamanha importância daquela; e conclui-se que sua existência é indispensável ao funcionamento do sistema jurídico vigente.

Bibliografia:

Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil - Vol. I Parte Geral. 8ª Edição. Ed. Atlas. 2008

Jornal do Senado - pedir edição impressa

2008-12-02T08:44:00.000-08:00

Pouca gente sabe, mas o Senado Federal disponibiliza uma versão impressa de seu Jornal on-line. Pedi-lo é simples, basta clicar aqui e preencher um pequeno formulário.

Quem reside no Distrito Federal recebe uma edição diária, os demais recebem semanalmente.

Modelo de Procuração por Instrumento Público

2008-11-13T15:58:00.000-08:00

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento de procuração eu, Jorge Saotomé, brasileiro, divorciado, Assistente para Assuntos Espirituais do Reykai, RG 5.258.657, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, CPF nº 048.625.698-85, domiciliado à Rua Magayver, nº 911, Centro da cidade de Pato Branco (PR), nomeio como meu procurador o Sr. Yusuke Urameshi, brasileiro, solteiro, Detetive Espiritual do Reykai, Carteira de Identidade nº 5.658.699, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, CPF nº 069.655.256.98, domiciliado à Rua ALF, nº 171, Bairro Guarujá, Pato Branco (PR), para o fim específico de representar-me na compra de Imóvel localizado à Rua Megaman, 775, Centro da Cidade de Ámpere. Na ocasião, o representante pode tomar os atos necessários referentes à aquisição e registro do referido.
A presente tem validade de dois meses a contar desta data, se antes alguns ou todos os poderes conferidos não forem cancelados pelo Outorgante, mediante comunicação por escrito.
Pato Branco, 07 de novembro de 2008

__________________________________
Jorge Saotomé

Dos Direitos Políticos - Resumo

2008-11-13T15:39:00.000-08:00

Direitos Políticos são o conjunto de regras que conferem ao sujeito o status activae civitatis, permitindo-lhe participar na formação ou exercício da atividade nacional. Através destes o cidadão interfere direta ou indiretamente nos negócios políticos no Estado. No Brasil a atuação da soberania popular far-se-á através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular, e ainda, através do ajuizamento de ação popular e organização de partidos políticos.

Todas as normas referentes ao exercício da democracia são um desdobramento do princípio inscrito no art. 1º parágrafo único da Constituição, qual seja: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...”.

Em suma, pode-se afirmar que o núcleo, o cerne dos direitos políticos é o direito ao sufrágio. Sufrágio é a capacidade de eleger e ser eleito, é um direito público subjetivo de natureza política. É dito sufrágio universal quando conferido a todos os nacionais, sem distinção; e sufrágio restrito quando para exercer o sufrágio necessário é possuir determinadas condições especiais.

O direito ao sufrágio apresenta-se sob dois aspectos:

Capacidade eleitoral ativa – direito de votar. É adquirido pelo alistamento perante órgão da justiça eleitoral; procedimento administrativo que confere ao cidadão condição de elegibilidade. O voto advém do direito de sufrágio. Este também é um direito público subjetivo, com algumas características constitucionais, como:

· Liberdade;

· Personalidade;

· Sigilosidade;

· Igualdade;

· periodicidade;

· é direto, sendo obrigatório o formal comparecimento do cidadão;

· secreto.

Obrigatório para os maiores de 18 anos, o voto é vedado para os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, para os conscritos.

Capacidade eleitoral passiva - direito de ser votado. É a possibilidade do cidadão pleitear determinados mandatos políticos mediante eleição popular. Para conseguir esta capacidade eleitoral, são necessárias determinadas condições de elegibilidade, quais sejam:

· Nacionalidade brasileira ou condição de português equiparado;

· Pleno exercício dos direito políticos;

· Alistamento eleitoral;

· Domicílio eleitoral na circunscrição;

· Filiação partidária;

· Idade mínima.

Existem também os direitos políticos negativos. São previsões constitucionais que vedam a participação de cidadãos nos órgãos governamentais através de impedimento às candidaturas – são normas de inelegibilidade. Tem por fim proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influências de caráter financeiro e afins. A Constituição estabelece diretamente casos de ilegitimidade no art. 14, parágrafos 4º A 7º. São normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O parágrafo 9º do art. 14 permite que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade.

A inelegibilidade divide-se em absoluta e relativa:

Inelegibilidade absoluta - é excepcional e será sempre definida taxativamente pela Constituição. Aplica-se para qualquer cargo eletivo. Ocorrem para os seguintes:

· Inalistáveis – elegibilidade tem como pressuposto a capacidade eleitoral ativa; aqueles que não podem ser eleitores não podem ser votados.

· Analfabetos – Apesar de poderem ser eleitores, não podem se candidatar.

Inelegibilidade relativa – restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, por razões existentes no momento da eleição em relação ao cidadão. Por exercerem cargo ou função eletiva no momento da eleição, não podem candidatar-se. Divide-se em:

· por motivos pessoais;

· por motivos de casamento, parentesco ou afinidade;

· dos militares;

· previsões de ordem legal.

Fonte: MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 3ª ed., 2006

Resumo - Pressupostos processuais e Condições da Ação

2008-06-04T17:03:00.000-07:00

Condições da Ação e Pressupostos Processuais

Condições da ação e pressupostos processuais são requisitos para que a atividade jurisdicional atinja seu escopo, qual seja, a atuação da vontade da lei ao caso concreto. As condições da ação estão postas no inc. VI, art. 267 do CPC, e são situações intermediárias no processo de conhecimento, requisitos para o exercício regular da ação. Na falta delas haverá carência de ação, caso em que estará impedida a condução do processo para a avaliação de mérito. Apreciar o mérito significa decidir a respeito do pedido do autor, julgando-o procedente ou improcedente. Os pressupostos processuais, inscritos no inc. IV do mesmo art. 267 do CPC, são requisitos para o exercício da atividade jurisdicional. Considerados imprescindíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo, evitam o acometimento de vícios graves neste. Em outras palavras, as condições da ação são requisitos prévios para que a parte possa exercer seu direito à tutela jurisdicional; já os pressupostos, para que o processo seja considerado existente e se desenvolva de forma válida e regular.

Condições da Ação

No ano de 1949, Enrico Tulio Liebman, em “prolusione” (aula inaugural) na Universidade de Turin, traça sua teoria a respeito da ação. Para ele, esta se configura com a presença de suas condições, quais sejam, legitimidade para agir, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. O CPC utiliza as mesmas três condições originalmente apresentadas por Liebman, definindo como elementos que compõem a ação:

- Legitimidade das partes (legitimatio ad causam) – Art. 6º do CPC. O autor, parte ativa no processo, a quem cabe requerer proteção judicial, deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo; o outro pólo, dito passivo, réu, deve possuir relação de sujeição à pretensão do autor. Ainda necessário é vínculo ligando autor, objeto, e réu. Há hipóteses em que a lei permite que outro vá a juízo para defender direito alheio, como no caso de um ente de defesa do consumidor propõe ação coletiva para defender direito de uma categoria de consumidores.

- Interesse de agir – CPC, art. 3º. “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade”. Conquanto, o interesse de agir é do titular de direitos, e compõe-se pelo binômio necessidade-utilidade. Configura-se a necessidade quando, para alcançar o resultado que pretende, relativo à sua pretensão, o titular de direitos provoca a provisão jurisdicional através da ação; e utilidade quando aquilo que pede no processo mostre-se útil sob aspecto prático. Existindo propositura inadequada, haverá nulidade da ação.

- Possibilidade jurídica do pedido – Compreende-se que ninguém possa, ao menos em tese, pleitear provisão jurisdicional sem que aja antes no ordenamento jurídico, previsão legal. A doutrina expressa-se de duas formas distintas quanto ao assunto: uma admite que, se houver previsão da previsão requerida, então haverá possibilidade jurídica do pedido; à outra, basta não existir vedação expressa quanto àquilo que se esta pedindo em juízo para haver possibilidade jurídica do pedido. Aceita-se hodiernamente que, tratando-se de direito público, só será pleiteado o que a lei expressamente autorizar; caso for direito privado, basta lei não vedar. Salienta-se a hipótese de, inexistindo previsão jurídica quanto ao pedido, pode-se buscar nas súmulas emitidas pelo STF uma proteção jurídica. Bom exemplo de impossibilidade do pedido é a cobrança judicial por dívida de jogo, pois esta é vedada no ordenamento.

Pressupostos Processuais

Desenvolvidos primeiramente na teoria de Büllow, os pressupostos, para a doutrina, ligam-se ao direito fundamental á tutela jurisdicional efetiva. Assim, ao preocupar-se com as partes e com os direitos fundamentais, leva a pensar os pressupostos processuais como requisitos para um processo justo, livre de vícios, atuante em prol das garantias fundamentais.

Os pressupostos processuais dividem-se em pressupostos processuais subjetivos e pressupostos processuais objetivos.

Os subjetivos ligam-se aos elementos da relação processual: juiz e partes.

Quanto ao Juiz:

- Órgão estatal investido de jurisdição: A CF define os órgãos capazes de exercer jurisdição. Assim, órgão estatal investido de jurisdição será aquele constituído seguindo os ditames legais expressos na CF. Deve ser anterior, vedando o surgimento de tribunal para julgar caso específico (vedação dos tribunais de exceção).

- Competência originária ou adquirida: é o âmbito dentro do qual o órgão exerce seu poder jurisdicional. Constitui um dos elementos do princípio do juiz natural, que diz: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"; "não haverá juízo ou tribunal de exceção”, CF, art.5 º, incs. LIII e XXVII, respectivamente.

- Imparcialidade: O órgão jurisdicional não pode ter interesse no desfecho da demanda. Visando efetivar tal necessidade, a CF de 88 estabeleceu garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos aos juízes. Ainda, a Declaração dos Direitos do Homem garante, em seu art. 10, a imparcialidade dos órgãos jurisdicionais. Ademais, a imparcialidade liga-se a ausência de impedimento prevista no art. 134 do CPC. Relevante é ressaltar que a constatação de imparcialidade não extingue o processo, pois conforme o principio da economia processual, os atos processuais deve ser aproveitados ao máximo, se estes não causarem prejuízos insanáveis a um julgamento justo. Assim, o processo deverá ser entregue para um juiz desimpedido.

Quanto às partes:

- Capacidade de ser parte: Todo aquele que puder contrair para si direito e obrigações, tem capacidade de direito. Decorre da personalidade, que segundo a primeira parte do art. 4º do CC, começa no nascimento com vida. Essa capacidade é atributo da pessoa natural e da pessoa jurídica, e existem hipóteses em que entes desprovidos de personalidade (como a massa falida, o espólio, o condomínio) têm capacidade de ser parte.

- Capacidade processual ou de estar em juízo (legitimatio ad processum): Diferentemente da capacidade de ser parte, que se liga ao gozo dos direitos, a capacidade de estar em juízo relaciona-se a aptidão para exercer por si os atos da vida civil, pleitear seus direitos judicialmente. Importante é destacar a diferença entre legitimatio ad causam e legitimatio ad processum. Esta é condição da ação, liga-se ao processo no caso concreto, visando sempre a posição da pessoa na lide que será composta. Aquela é pressuposto, não diz respeito apenas uma ação, ela é gênero, independe da relação processual particular de determinado processo; é a capacidade que alguém, em qualquer ação, deve possuir para poder estar em juízo. Um menor de dezesseis anos possui legitimatio ad causam para propor ação contra suposto pai, no entanto, não possui legitimatio ad processum devendo ser representado, pois a ele falta capacidade de estar em juízo.

- Capacidade de postular em juízo (ou capacidade postulatória): art. 36 do CPC; art. 8ª, inc. IV, da Lei 8.906/94 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). No ordenamento jurídico brasileiro, via de regra, apenas o advogado, devidamente inscrito na OAB, detém capacidade para postular em juízo. É o principio da instrumentalidade do advogado. Em casos expressamente previstos, o jus postulandi pode ser exercido por qualquer pessoa, como na falta de advogado no lugar, ou recusa ou impedimento dos que houver.

Os pressupostos processuais objetivos são separados em:

Extrínsecos; art. 301 CPC - referentes à inexistência de fatos impeditivos, como:

- Coisa julgada: inc. VI e SS 3º do art. 301, do CPC - no momento em que uma ação repete outra, já decidida por sentença à qual não caiba mais recurso, ocorre litispendência.

- Litispendência: inc. V, SS 2º do art. 301, do CPC - Acontece quando a propositura de uma ação repete identicamente outra anteriormente ajuizada. Define-se como ação é idêntica à outra quando tendo mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

- Perempção: art. 267, inc. III e V, e 268, do CPC – Caso o autor da demanda abandone a causa por mais de trinta dias por não promover os atos e diligências que lhe competir, extinguir-se á o processo sem julgamento de mérito. Porem, isso não impede o autor de pleitear novamente contra o mesmo réu, alegando o mesmo objeto. Mas, caso o processo seja extinto, por três vezes, pelo motivo supracitado, ficara aquele proibido alegar em juízo, contra este, o mesmo pedido.

- Intrínsecos; subordinação do procedimento à lei:

- Petição inicial apta: Observando os requisitos previstos em lei (art. 282 do CPC), ela constitui a relação processual, sendo que, mesmo inepta é necessária para provocar o poder jurisdicional. Caso o juiz verifique falta sanável de algum dos requisitos, proferirá despacho determinando que o autor emende a inicial. Porém, notando vício insanável, a conseqüência será a extinção do processo.

- Citação válida: É a forma legal de o demandado toma conhecimento da ação proposta contra ele. Para ter validade, será regularmente feita, observando o disposto nos arte. 213 a 233. No entanto, a falta de citação ou qualquer irregularidade desta haverá de ser suprida caso o réu compareça para defender-se.

- Regularidade procedimental: o instrumento do mandato - arts. 36, 37, 38 e 254 do CPC – Por ser a capacidade de postular em juízo exclusiva do advogado (ver “capacidade de postular em juízo”), a parte, autor ou réu, deve habilitar seu representante através de mandato, efetivado por procuração. Na falta de tal instrumento, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Há casos, porém, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes, em que o advogado pode intentar sem instrumento de mandato. Nestes, o bacharel deverá apresentar em, no máximo, 15 dias, o instrumento de mandato, prorrogável até outros 15, por despacho do juiz. Os atos não ratificados no prazo serão dados por inexistentes, e o advogado responderá sobre despesas, perdas e danos.

Fontes:

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. Vol. 1 5ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. 2006

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5493

Acesse Nossa Loja Vírtual

2008-06-03T16:47:00.000-07:00

Promoções Exclusivas do ArtigoAcademico e as Lojas AMERICANAS. Aproveitem!!!